Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Quais as vantagem do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Comprovar que está em dia com a Legislação Ambiental;
Acessar crédito rural e demais programas oficiais de incentivo à produção;
Oportunidade de suspender multas ambientais cometidas até 22 de Julho de 2008, desde que assuma o compromisso de regularizar.


O que é o CAR:

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008;
Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

 

  • Dados pessoais do cadastrante:

Nome;
CPF;
Data de Nascimento;
Nome da Mãe;
Telefone;
Email;
Endereço.

 

  • Dados do(s) proprietário(s):

 

  • Pessoa Física:

Nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe do proprietário, telefone, e-mail e o endereço de todos os proprietários;

 

  • Pessoa Jurídica:

CNPJ, Nome da empresa, Nome Fantasia, telefone, email, endereço e dados do representante legal, Nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, telefone, email e endereço.

  • Dados do imóvel:

Área da propriedade, indicada na(s) matrícula(s) ou no documento de posse;
Número gerado no SNCR, para imóveis rurais (composto por 13 dígitos contido no CCIR);
Número do Certificado GEO no Incra (caso possua);
Endereço da propriedade;
Descrição de acesso;
Endereço para correspondência;
Atividades desenvolvidas no imóvel.

  • Perguntas Frequentes:

Fiz o cadastro, já estou regular?

 

Ao final do cadastro do imóvel no SICAR-MG, o sistema emitirá um recibo, que será o documento comprobatório das informações cadastradas. Entretanto, a veracidade das informações inseridas é de inteira responsabilidade do cadastrado, que incorrerá em sanções penais e administrativas quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas e estarão sujeitas a validação por parte da SEMAD, através de vistorias em campo e/ou análises individuais por parte dos técnicos responsáveis.

 

Se não fizer o cadastro do meu imóvel rural no CAR sofrerei alguma penalidade?

 

A não realização do CAR poderá restringir o acesso do proprietário/posseiro a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. Além disso, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente e não gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.

 

Quem possui Reserva Legal averbada precisa cadastrar no CAR?

 

Sim. O CAR é obrigatório a todos os imóveis rurais, mesmo para aqueles que possuam a área da Reserva Legal averbada, pois o cadastro solicita informações que vão além da Reserva Legal. Dessa forma, todos deverão se inscrever normalmente no SICAR-MG preenchendo os campos necessários.

 

Qual o prazo para cadastrar meu imóvel rural no CAR?

 

O prazo de inscrição no CAR é até 05/05/2016, sendo que já houve prorrogação de um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

O CAR em Minas Gerais é semelhante ao restante do país?

 

Sim. Minas Gerais desenvolveu o SICAR-MG, que é o sistema oficial para o cadastramento dos imóveis rurais do Estado. Com interface amigável, ágil e de fácil utilização, possui ferramentas simples de cadastro e desenho dos imóveis rurais, tutorial, suporte e tópicos de ajuda em todas as funcionalidades.

 

Agricultor familiar tem auxílio para fazer o CAR?

 

Para posse rural familiar, que detém área de até 04 (quatro) módulos fiscais¹, o responsável poderá se dirigir a uma das unidades de regularização ambiental ou entidades parceiras (os endereços e telefones estarão disponíveis no endereço eletrônico: www.meioambiente.mg.gov.br), para que técnicos o auxiliem na realização do cadastro.
¹ Unidade de medida agrária usada no Brasil instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, expressa em hectares, variável conforme o município.

 

Qual o prazo de validade do CAR? Ele precisa ser renovado?

 

CAR não possui prazo de validade e somente precisará ser retificado por solicitação do órgão ambiental responsável ou caso haja alguma mudança na situação do imóvel.

 

O que é o PRA? Ao realizar a inscrição no CAR estou automaticamente inserido no PRA? Qual o prazo de Adesão?

 

O PRA é o Programa de Regularização Ambiental disponibilizado dentro do SICAR-MG que permitirá ao proprietário/posseiro do imóvel que possui déficit ambiental (Área de Preservação Permanente - APP a recuperar e/ou Reserva Legal a compensar ou recuperar) regularizar a situação do seu imóvel rural de acordo as exigências legais. O PRA contemplará todas as opções disponíveis na legislação vigente de recuperação ou recomposição de APP’s e compensação ou recuperação de Reserva Legal, e permitirá também, caso seja de interesse do cadastrante aderir aos programas de fomento oferecidos pelo Governo de Minas Gerais. Para aderir ao PRA o proprietário terá que estar cadastrado no SICAR-MG. O PRA ainda está em fase de desenvolvimento, mas mesmo antes da adesão ao PRA o proprietário/posseiro pode iniciar a recuperação e/ou compensação das áreas com déficit ambiental.

 

Poderei utilizar o CAR para fins de regularização fundiária?

 

Não. A inscrição ao CAR não tem como finalidade a comprovação para fins de regularização fundiária.

 

Estou cadastrado no CAR e gostaria de averbar minha área de Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, estarei impedido?

 

Não. Com a inscrição do imóvel no CAR, a exigência do ato de averbação deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa.

 

Já tenho o cadastro do meu imóvel rural mas agora tenho a necessidade de modificar, corrigir ou atualizar as informações que cadastrei. Tenho como fazer retificações do cadastro?

 

Sim. Caso o proprietário/posseiro tiver interesse em modificar, corrigir ou atualizar algumas das informações já cadastradas, este poderá editá-las sempre e o número de vezes que necessitar até que o processo do seu imóvel rural seja encaminhado para análise do órgão competente. A partir deste momento, o proprietário/posseiro não terá mais a opção de alterar os dados do cadastro via sistema (SICAR-MG). Caso o cadastro tenha sido encaminhado para a análise e o proprietário/posseiro tenha necessidade de retificá-lo ele deverá protocolar um requerimento formal em uma das unidades administrativas.

 

Tenho várias matrículas, faço um cadastro para cada uma, ou apenas um com todas as matrículas?

 

O cadastro deve ser feito por imóvel, que é definido com área contínua de mesmo proprietário ou posseiro em que se desenvolvem atividades similares, ou seja, se houver várias matrículas em uma área contínua de mesmo proprietário, esse deve cadastrá-las como uma única propriedade tendo um único CAR, porém caso essas matrículas estejam em áreas diferentes, cada uma será uma propriedade diferente e necessitará de um CAR individualizado.